Consignação IRS
Aprovados pelo Patriarcado de Lisboa a 6 de Novembro de 2015
Artigo 1.º
(Denominação e natureza)
1 – O Centro Comunitário de Tires – de ora em diante também designado abreviadamente por Centro - é uma pessoa jurídica canónica de natureza pública, sujeita em Direito Canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a índole de instituto da Igreja Católica, para desempenhar o múnus indicado nos presentes Estatutos, em ordem ao bem público eclesial, ereta canonicamente por decreto do Ordinário da Diocese de Lisboa, com Estatutos aprovados por esta autoridade eclesiástica.
2 – Segundo o Direito Concordatário resultante, da Concordata de 7.5.1940, quer da Concordata de 18.5.2004, o Centro é uma pessoa jurídica canónica constituída por decreto da autoridade eclesiástica, a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica civil, mantendo a sua natureza e identidade em face do disposto nos artigos 9º a 11º e 12º da Concordata de 2004, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 18 de maio de 2004, sem fim lucrativo, gozando dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas coletivas privadas com fins da mesma natureza.
3 – Segundo o Direito Português, o Centro é uma pessoa coletiva religiosa reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social, integrada no tipo de Institutos de Organizações ou Instituições da Igreja Católica, devidamente inscrita no competente registo das IPSS, sob o n.º 82/86 no Livro 3 das Fundações de Solidariedade Social, da Direção Geral da Segurança Social, que adota a forma de Centro Comunitário, sem prejuízo do espírito e disciplina religiosa que o informam, regendo-se pelas disposições do Estatuto das IPSS e demais normas aplicáveis, desde que no respeito pelas disposições da Concordata de 2004.
4 – O Centro foi criado para a prossecução dos seus fins próprios previstos nos presentes Estatutos, sendo por isso uma entidade autónoma jurídica e patrimonialmente, que, no exercício da sua atividade própria, não exerce fins ou comissões de outras entidades, sem prejuízo da sua articulação programática com outras pessoas jurídicas canónicas e da sujeição à legislação canónica universal e particular, especificamente em matéria de vigilância do Ordinário Diocesano.
Artigo 2.º
(Sede e âmbito de ação)
1 – O Centro tem a sua sede na Rua Marquês de Pombal – Tires, freguesia de São Domingos de Rana, município de Cascais.
2 – O Centro tem por âmbito de ação prioritária, embora não exclusivamente, o território da Paróquia da Nossa Senhora da Graça de Tires, bem como o restante da freguesia de S. Domingos de Rana, e áreas limítrofes.
3 – O Centro, desde que autorizado pelo Ordinário Diocesano, pode abrir, para a realização dos seus fins estatutários, delegações e respostas sociais na área das paróquias vizinhas.
Artigo 3.º
(Princípios inspiradores)
1 – O Centro prossegue o bem público eclesial na sua área de intervenção, de acordo com as normas da Igreja Católica, e tem como fins a promoção da caridade cristã, da cultura, educação e a integração comunitária e social, na perspetiva dos valores do Evangelho, de todos os habitantes da comunidade onde está situado, especialmente dos mais pobres.
2 – O Centro, na prossecução dos seus fins, deverá orientar a sua ação sócio caritativa à luz da Doutrina Social da Igreja tendo em conta, entre outros, os seguintes princípios inspiradores e objetivos:
a) A natureza unitária da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade;
b) O aperfeiçoamento cultural, espiritual, social e moral de todos as pessoas da comunidade;
c) A promoção de um espírito de integração comunitária de modo a que a população e os seus diversos grupos se tornem promotores da sua própria valorização;
d) O espírito de convivência e de solidariedade social como fator decisivo de trabalho comum, tendente à valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais comunidade;
e) O desenvolvimento do sentido de solidariedade e da criação de estruturas de partilha de bens;
f) A realização de um serviço da iniciativa da comunidade cristã, devendo assim proporcionar, com respeito pela liberdade de consciência, formação cristã aos seus beneficiários e não permitir qualquer atividade que se oponha aos princípios cristãos;
g) A prioridade à proteção das pessoas mais pobres e desfavorecidas ou atingidas por calamidades, mobilizando para tal os recursos humanos e materiais necessários à criação e manutenção de estruturas de apoio às famílias ou a determinados sectores da população, como aos idosos, aos jovens e às crianças;
h) A resposta possível a todas as formas de pobreza, exercendo assim a sua finalidade sócio caritativa;
i) Os benefícios da cooperação com os grupos permanentes ou ocasionais que, no âmbito local ou regional, se ocupem da promoção, assistência e melhoria da vida das populações;
j) A utilidade de recurso a grupos de trabalho tecnicamente preparados e devidamente qualificados;
k) A participação na ação social de toda a comunidade, em estreita cooperação com outras instituições e grupos de ação social e com a entreajuda cristã de proximidade;
l) A escolha dos seus próprios agentes (funcionários, trabalhadores, colaboradores, auxiliares) de entre as pessoas que partilhem, ou pelo menos respeitem, a identidade católica das obras de caridade.
Artigo 4.º
(Fins e atividades principais)
Os fins e objetivos referidos no artigo anterior concretizam-se mediante a concessão de bens, a prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Apoio à Primeira Infância, através de Creche, Infantário e Jardim de Infância, incluindo as crianças e jovens em perigo;
b) Apoio à Família;
c) Apoio às Pessoas Idosas, através do Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário, ou outras;
d) Apoio à integração social e comunitária;
e) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
f) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa, de cuidados continuados e de reabilitação e assistência medicamentosa;
g) Obtida licença do Ordinário Diocesano, outras respostas sociais, não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos.
Artigo 5.º
(Fins secundários e atividades instrumentais)
1 – Na medida em que a prática o aconselhe e os meios disponíveis o permitam, obtida a licença do Ordinário Diocesano, o Centro poderá exercer, de modo secundário, outras atividades de fins não lucrativos, de carácter cultural, educativo, recreativo, de assistência e de saúde.
2 – O Centro pode ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos seus fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ele criadas, mesmo que em parceria, e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins.
Artigo 6.º
(Normas por que se rege)
1 – O Centro rege-se por estes Estatutos e, no que forem omissos, pela legislação canónica universal e particular e pelas leis civis aplicáveis.
2 – A organização e funcionamento dos diferentes sectores e atividades do Centro obedecerão às normas aplicáveis e a regulamentos internos elaborados pela Direção.
Artigo 7.º
(Cooperação)
1 – O Centro deverá colaborar com as demais instituições existentes, particularmente com a Paróquia e com a Diocese, desde que não contrariem a legislação canónica universal e particular, os fins e a autonomia do Centro ou a perspetiva cristã da vida que informa os presentes Estatutos.
2 – O Centro poderá celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber o indispensável apoio técnico e financeiro para as suas atividades.
3 – O Centro pode, na prossecução dos seus fins, unir-se a uma ou mais instituições congéneres, que exerçam idêntica atividade segundo as normas da Igreja Católica, podendo constituir ou participar em uniões, federações ou confederações, com licença do Ordinário da Diocese.
Artigo 8.º
(Órgãos)
1 – São órgãos gerentes do Centro:
a) A Direção;
b) O Conselho Fiscal.
2 – A duração do mandato dos órgãos gerentes do Centro, bem como do mandato do Diretor Executivo, se o houver, é de quatro anos, renováveis sob proposta do Pároco e a aprovação do Ordinário Diocesano.
3 – O mandato inicia-se com a tomada de posse.
4 – A lista dos membros dos órgãos gerentes do Centro é apresentada pelo Pároco do lugar onde se encontra sediado o Centro, sendo os respetivos membros providos pelo Ordinário Diocesano.
5 – Para a constituição da lista dos membros dos órgãos dirigentes da Instituição a apresentar à aprovação e nomeação do Ordinário, o Pároco pode escolher 1/3 dos membros, sendo os restantes propostos em proporções iguais pelo Conselho Pastoral e pelo Conselho de Assuntos Económicos da Paróquia, e na sua falta por outros organismos paroquiais.
6 – Com a apresentação da lista ao Ordinário Diocesano é estabelecido o número de membros da Direção, a qualidade e identidade de cada um dos titulares dos órgãos.
7 – Uma vez providos os membros dos órgãos pelo Ordinário da Diocese, bem como o Diretor Executivo, quando for o caso, estes tomarão posse perante o Pároco.
8 – O mandato termina no termo do respetivo período, sem prejuízo do dever de manutenção em funções até à posse dos novos titulares.
9 – Não é órgão gerente do Centro o Diretor Executivo, que constitui um cargo facultativo que pode ser instituído por deliberação da Direção, que procede também à nomeação do respetivo titular, uma vez obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal e obtida aprovação do Ordinário Diocesano.
Artigo 9.º
(Remoção)
Os titulares dos órgãos do Centro podem ser removidos pela Autoridade Eclesiástica que os aprovou, havendo justa causa e após audiência prévia do respetivo órgão do Centro e dos visados.
Artigo 10.º
(Vacatura)
1 – Em caso de vacatura da maioria dos membros providos para cada órgão deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês.
2 – Compete ao Pároco, onde o Centro está sediado, indicar ao Ordinário Diocesano os elementos que preencham as vagas para completar o mandato.
3 – Se vagarem todos os cargos, por demissão ou por qualquer outra razão, será apresentada pelo Pároco ao Ordinário Diocesano a lista completa para os órgãos, em conformidade com o disposto no número 5 do Artigo 8º, iniciando-se novo mandato.
Artigo 11.º
(Incompatibilidades)
1 – Aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho de mais de um cargo nos órgãos do Centro.
2 – A nenhum membro dos corpos gerentes do Centro ou a seu cônjuge ou pessoa com quem viva, ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, é permitido celebrar, direta ou indiretamente, qualquer negócio jurídico com o Centro, a não ser que daí advenham vantagens claras para a Instituição e tenha a decisão favorável e fundamentada de aprovação dos restantes membros da Direção e o parecer favorável do Conselho Fiscal.
3 – Também não poderão exercer atividade ou o mandato como titular de corpos gerentes de entidades conflituantes com a atividade do Centro e, em princípio, os dirigentes político-partidários e os detentores de cargos autárquicos durante o seu exercício.
4 – Se for conveniente, por motivos justificados, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e a autorização do Ordinário Diocesano, pode um trabalhador do Centro ser nomeado membro da Direção ou Diretor Executivo.
Artigo 12.º
(Direitos inerentes à gerência efetiva)
1 – O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, com a aprovação escrita dos membros da Direção.
2 – Se o volume do movimento financeiro da instituição ou a complexidade do seu governo o exigir, depois de proposto pela Direção, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e a aprovação do Ordinário Diocesano, um dos membros da Direção, ou o Diretor Executivo, pode ser remunerado dentro dos limites da lei.
Artigo 13.º
(Impedimentos)
1 – Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem viva, ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.
2 – Os fundamentos das deliberações sobre a aprovação do conteúdo e celebração dos contratos referidos no número anterior devem constar das atas das reuniões dos respetivos corpos gerentes.
Artigo 14.º
(Responsabilidade)
1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas ações ou omissões cometidas no exercício do mandato.
2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade quando:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.
Artigo 15.º
(Convocatória e deliberações)
1 – Os órgãos do Centro são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos.
2 – Os órgãos do Centro só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Artigo 16.º
(Reuniões e votações)
1 – Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes. Em caso de empate na votação o presidente pode dirimir a paridade com o seu voto.
2 – As votações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades das pessoas, bem como as respeitantes a assuntos de interesse pessoal dos seus membros, são feitas por escrutínio secreto.
3 – É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como o seu cônjuge ou pessoa com quem viva ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.
4 – Mesmo quando não seja membro dos órgãos gerentes, o Pároco pode assistir às reuniões desses órgãos, sem direito a voto, pelo que devem ser-lhe dadas a conhecer com a devida antecedência as datas e ordens de trabalho das respetivas reuniões. O Pároco pode ainda comunicar com os membros dos órgãos, enviando comunicações aos membros sobre quaisquer assuntos referentes à atividade do Centro.
Artigo 17.º
(Atas)
1 – Serão sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão do Centro, assinadas obrigatoriamente por todos os membros presentes nessas reuniões.
2 – O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão de novas atas e a impedir o seu extravio. Pode manter-se o sistema de livro de atas.
3 – Cabe ao secretário de cada órgão zelar pela conservação e guarda das respetivas atas.
Artigo 18.º
(Composição da Direção)
1 – A Direção é constituída por um número ímpar de membros, entre um mínimo de três e um máximo de nove, devendo haver sempre um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
2 – Sendo o número de membros da Direção em cada mandato superior a três, poderá um dos vogais desempenhar o cargo de Vice-Presidente da Direção.
3 – O Presidente da Direção pode ser o Pároco da área onde se encontra sediado o Centro ou quem ele indicar na lista a apresentar para aprovação e provisão ao Ordinário da Diocese.
Artigo 19.º
(Competências da Direção)
1 – Compete à Direção, como órgão de administração do Centro, gerir a Instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte e remeter tais documentos à aprovação do Ordinário Diocesano;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal do Centro;
e) Representar o Centro em juízo ou fora dele, observadas as determinações canónicas;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos do Centro;
g) Gerir o património do Centro, nos termos da lei;
h) Elaborar e manter atualizado o inventário do património do Centro, e o registo dos bens imóveis;
i) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Centro;
j) Emitir parecer sobre a aceitação de heranças, legados e doações, pedindo licença ao Ordinário Diocesano para as aceitar ou rejeitar;
k) Providenciar sobre fontes de receita do Centro;
l) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e de modificação ou extinção do Centro, a apresentar ao Bispo diocesano.
m) Elaborar os regulamentos internos do Centro e submetê-los à apreciação do Ordinário Diocesano;
n) Aprovar o Regulamento da Liga de Amigos;
o) Celebrar contratos de compra e venda e demais contratos conforme as normas canónicas e civis aplicáveis;
p) Celebrar acordos de cooperação com serviços oficiais, depois de obtida licença do Ordinário Diocesano;
q) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que este lhe solicitar para cumprimento das suas atribuições;
r) Executar as demais funções que lhe estejam atribuídas pelos presentes Estatutos e que decorram da lei aplicável, designadamente da legislação canónica universal e particular.
2 – A Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, ou constituir representantes para esse efeito, designadamente profissionais qualificados ao serviço do Centro, como o Diretor Executivo.
Artigo 20.º
(Competências do Presidente e do Vice-Presidente)
1 – Compete ao Presidente da Direção:
a) Superintender na administração do Centro, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;
d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.
2 – Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 21.º
(Competências do Secretário)
Compete ao Secretário, coadjuvado por um Vogal, se necessário:
a) Lavrar as atas das reuniões da Direção;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c) Superintender nos serviços de secretaria;
d) Na falta de Vice-Presidente, substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
e) Providenciar pela publicitação no “site” do Centro das informações ou suportes das contas do exercício, bem como das súmulas do programa e relatório de atividades e do orçamento, que a lei mande publicar.
Artigo 22.º
(Competências do Tesoureiro)
Compete ao Tesoureiro, coadjuvado por um Vogal, se necessário:
a) Receber e guardar os valores do Centro;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e as despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;
Artigo 23.º
(Reuniões)
A Direção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos membros da Direção.
Artigo 24.º
(Forma de a Instituição se obrigar)
1 – Para obrigar o Centro são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente ou do Vice-Presidente e de qualquer outro membro da Direção.
2 – Em todos os atos externos do Centro que envolvam meios de pagamento são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente ou do Vice-Presidente e do Tesoureiro.
3 – Nos atos de mero expediente basta a assinatura de qualquer membro da Direção.
Artigo 25.º
(Constituição)
O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Artigo 26.º
(Competências do Conselho Fiscal)
1 – Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização do Centro, podendo, nesse âmbito, efetuar à Direção as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e demais documentos do Centro, sempre que o julgue necessário e conveniente;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direção submeta à sua apreciação;
d) Vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
e) Dar parecer quanto à aquisição, administração e alienação dos bens eclesiásticos do Centro.
2 – Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão, desde que tal convocação seja deliberada pela Direção.
Artigo 27.º
(Reuniões)
O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez, pelo menos, em cada trimestre e sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
Artigo 28.º
(Do Diretor Executivo)
1 – O Diretor Executivo constitui um cargo facultativo do Centro que pode ser instituído por deliberação da Direção em cada mandato, se especiais circunstâncias o requererem, uma vez obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal e a aprovação do Ordinário Diocesano.
2 – O Diretor Executivo pode ser nomeado de entre os membros do quadro de pessoal ou pode ser contratado em comissão de serviço por período equivalente ao do mandato da Direção que o contratou.
3 – O Diretor Executivo não pode ser membro da Direção ou do Conselho Fiscal.
4 – A remuneração do Diretor Executivo será estabelecida pela Direção, tendo em conta as capacidades financeiras da Instituição, a sua qualificação profissional e o horário de trabalho.
Artigo 29.º
(Funções do Diretor Executivo)
Cabe ao Diretor Executivo o acompanhamento da gestão corrente do Centro, bem como cumprir, executar e mandar executar as deliberações da Direção, a quem deve obediência, com obrigação de participar nas reuniões da Direção para as quais for convidado, ainda que sem direito de voto.
Artigo 30.º
(Do património)
1 – Constitui património do Centro o conjunto de bens móveis, imóveis e direitos que legitimamente adquiriu e possui como seus.
2 – São bens temporais do Centro:
a) Os bens imóveis;
b) Os bens móveis e os bens preciosos em razão da arte ou da história;
c) As heranças, doações e legados, nomeadamente ex-votos que, segundo a vontade dos beneficiários, se não destinem a ser gastos em fins determinados.
3 – Dados os fins e natureza da Instituição, todos os bens temporais que se encontrem na propriedade ou titularidade do Centro consideram-se bens eclesiásticos, afetos a fins especificamente religiosos, ainda que provisoriamente sejam afetos aos demais fins expressos nos artigos 4.º e 5.º.
Artigo 31.º
(Da receita)
Constituem receitas do Centro:
a) Os rendimentos dos serviços e a comparticipação dos beneficiários, nomeadamente dos utentes ou seus familiares;
b) Os possíveis auxílios financeiros da comunidade paroquial ou de outrem;
c) O produto das heranças, legados ou doações instituídas a seu favor, desde que aprovados pelo Ordinário Diocesano;
d) Subsídios e comparticipações do Estado e de outras entidades oficiais ou particulares;
e) Receitas da perceção fiscal;
f) Rendimentos de capitais;
g) Rendimentos de atividades exercidas pelo Centro a título secundário ou instrumental e afetas ao exercício da sua atividade principal;
h) Rendimentos de iniciativas de angariação de fundos, promovidas pelo Centro ou por terceiros.
Artigo 32.º
(Atos de administração ordinária)
São atos de administração ordinária aqueles que se incluem nas faculdades normais de um administrador e todos aqueles que podem ser praticados pela Direção ou pelo Diretor Executivo sem recurso a qualquer licença ou autorização do Ordinário Diocesano.
Artigo 33.º
(Atos de administração extraordinária e alienação)
1 – A Direção só pode exercer atos de administração extraordinária com prévia autorização escrita do Ordinário Diocesano e de harmonia com os Estatutos.
2 – Os atos de administração extraordinária feitos sem prévia autorização do Ordinário Diocesano são inválidos.
3 – São atos de administração extraordinária todos aqueles que não sejam considerados em face dos estatutos e da lei como de administração ordinária. São, designadamente, atos de administração extraordinária:
a) A compra e venda de imóveis;
b) O arrendamento de bens imóveis;
c) A contração de empréstimos, com ou sem garantia hipotecária;
d) Novas construções que importem uma despesa superior a cinquenta por cento do saldo de gerência positivo expresso na prestação de contas mais recente;
e) A alienação de quaisquer objetos de culto ou classificados;
f) A aceitação de legados pios, isto é, de bens temporais doados ao Centro com o ónus, prolongado por tempo superior a cinco anos, de, com os rendimentos, mandar celebrar Missas ou realizar outras funções eclesiásticas, ações religiosas ou caritativas;
g) A aceitação de quaisquer outros legados ou doações com ónus semelhantes aos da alínea anterior.
4 – Só com prévia autorização escrita da Autoridade eclesiástica competente a Direção pode alienar validamente:
a) Ex-votos oferecidos ao Centro, coisas preciosas em razão da arte ou da história, relíquias insignes e imagens que se honrem com grande veneração do povo;
b) Bens temporais cujo valor exceda a quantia mínima estabelecida pela Conferência Episcopal Portuguesa.
5 – São nulos canónica e civilmente os atos e contratos celebrados em nome do Centro sempre que não tenha sido previamente obtida a licença ou aprovação exigida pelo Direito Canónico para a prática desse ato ou para a celebração desse contrato.
Artigo 34.º
(Perfil dos agentes do Centro)
1 – O Centro é obrigado a escolher os próprios agentes de entre as pessoas que partilhem, ou pelo menos respeitem, a identidade católica da Instituição.
2 – Para garantir o testemunho evangélico no serviço da caridade, quantos operam na pastoral caritativa do Centro, a par da devida competência profissional, deem exemplo de vida cristã e testemunhem a formação do coração que ateste uma fé em ação na caridade.
3 – Com esta finalidade, a Direção do Centro ou o assistente eclesiástico providenciará à sua formação, mesmo no âmbito teológico e pastoral, através de currículos específicos e através de adequadas propostas de vida espiritual.
Artigo 35.º
(Destino dos bens em caso de extinção do Centro)
1 – O Centro pode ser extinto pelo Bispo diocesano, em conformidade com a legislação canónica universal e particular aplicável.
2 – Em caso de extinção do Centro, passarão para a Paróquia ou para outra pessoa jurídica canónica os bens móveis e imóveis e direitos que esta lhes houver afetado e os que lhe forem deixados ou doados com essa condição.
3 – Os restantes bens serão atribuídos a outra Instituição Particular de Solidariedade Social instituída pela Igreja Católica, que prossiga fins idênticos ou similares aos do Centro, indicada pelo Ordinário Diocesano, de harmonia com o Direito Canónico.
Artigo 36.º
(Assistência religiosa)
1 – A identidade católica do Centro e o seu objeto podem requerer um ou mais Assistentes Eclesiásticos.
2 – São funções do Assistente Eclesiástico promover a vida espiritual dos titulares dos órgãos, dos trabalhadores e dos beneficiários.
3 – Constituem ainda funções do Assistente Eclesiástico garantir o culto divino nas suas diversas manifestações e a administração dos sacramentos e sacramentais aos membros da comunidade, que integra o âmbito de atividade do Centro e os seus familiares.
4 – O Assistente Eclesiástico tem o direito de estar presente em todas as reuniões dos órgãos do Centro e a usar da palavra, sem direito a voto, devendo para isso ser informado previamente da data e ordem de trabalhos das reuniões.
5 – O Assistente Eclesiástico é normalmente o Pároco da sede do Centro, podendo fazer-se substituir por algum sacerdote sob a sua responsabilidade ou apresentar outro sacerdote ao Bispo diocesano para que seja nomeado em sua vez.
6 – A assistência religiosa é gratuita. Quando exercida por sacerdote distinto do Pároco, pode o Centro comparticipar na sua remuneração, conforme as normas da Diocese, com a aprovação escrita do Ordinário.
Artigo 37.º
(Liga dos Amigos)
1 – Além da natural envolvência e apoio da comunidade paroquial na expressão organizada da caridade da Igreja que é o Centro, pode ser criada uma Liga dos Amigos, de existência facultativa, constituída por todas as pessoas que se propuserem colaborar na prossecução das atividades do Centro e que pretendam aderir enquanto tal, quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário, e que, como tal, sejam admitidas pela Direção.
2 – Deverá ser, quanto possível, estimulada a admissão dos familiares dos beneficiários na Liga dos Amigos.
3 – A constituição, organização e funcionamento da Liga obedecerão a regulamento próprio elaborado pela Direção.
4 – Sem prejuízo das funções que lhe sejam atribuídas no respetivo regulamento, compete à Liga de Amigos do Centro pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Direção entenda submeter à sua apreciação.
Artigo 38.º
(Vigilância do Bispo diocesano)
Sendo pessoa jurídica canónica autónoma de natureza pública, o Centro está sujeito às normas de coordenação, orientação, vigilância e administração próprias do Direito Canónico, designadamente, no que respeita a licença para a prática de atos de administração extraordinária, à emissão de instruções, ao direito de visita, à apresentação de contas e do balanço anual das suas atividades, à gestão dos seus bens com sobriedade cristã e ao respeito da disciplina eclesiástica.
Artigo 39.º
(Alteração dos Estatutos)
1 – Os presentes Estatutos revogam os anteriores e entram em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Ordinário diocesano, sem prejuízo dos efeitos do registo nos Serviços da Segurança Social e no Registo das Pessoas Jurídicas Canónicas do Registo Nacional das Pessoas Coletivas.
2 – Os presentes Estatutos só poderão ser alterados mediante proposta da Direção, parecer favorável do Conselho Fiscal e aprovação do Ordinário diocesano.
3 – Nos casos omissos, a Direção recorrerá à legislação canónica universal e particular e à decisão do Bispo diocesano.
Aprovados em reunião de Direção de 5 de novembro de 2015.
